Sancionada no Brasil no último dia 16, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos defende o desenvolvimento da cadeia produtiva de reservas, a agregação de valor e a garantia da soberania.
Instituída pela lei federal 15.506, de 2026, a medida abrange pesquisa, extração, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, que se traduz pela recuperação de minerais e de metais presentes em resíduos e em produtos descartados, como celulares, computadores, baterias e outros equipamentos, para que possam ser reaproveitados.
O novo marco legal cria instrumentos de governança, linhas de crédito vocacionadas para fomentar a transformação local de insumos, como lítio, cobalto, cobre, níquel e neodímio, projetando o País, que tem uma das maiores reservas de terras-raras do mundo, para além do papel histórico de fornecedor de minério bruto. A legislação reposiciona o Brasil como ator estratégico na corrida global pela transição para emissões líquidas zero.
Uma das maiores inovações do texto é a inserção, no ordenamento jurídico, do conceito de mineração urbana, definida como processo sistemático de coleta, de desmontagem, de separação, de beneficiamento e de refino destinado a recuperar minerais críticos e estratégicos, bem como outros materiais de valor contidos nos estoques antropogênicos urbanos – como resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho inerentes à Construção Civil e aterros. A atividade passa, assim, a ter equivalência estratégica à lavra primária.
Reaproveitando materiais já extraídos, a mineração urbana reduz drasticamente a pegada de carbono, o consumo de água e a intensidade energética associados ao extrativismo convencional, tornando a descarbonização da Indústria objetivo tangível. Reciclar o alumínio de resíduos urbanos, por exemplo, consome cerca de 95% menos energia do que produzir o metal do zero – a partir da bauxita. Tal redução se traduz diretamente em maior eficiência energética e redução de custos operacionais para a indústria.
A dimensão econômica deste mercado é expressiva. O Brasil gera mais de 2,4 milhões de toneladas de resíduos eletroeletrônicos por ano, o que significa dizer que, embora o Brasil seja o líder em geração na América Latina, a taxa de coleta no país ainda não atinge 5% do volume descartado.
Globalmente, segundo o Monitor Global de Lixo Eletrônico da Organização das Nações Unidas (ONU), são gerados aproximadamente 80 milhões de toneladas, com uma taxa de coleta da ordem de 22%. Em 2022, a geração de lixo eletrônico ultrapassou a casa dos US$ 90 bilhões, segundo a Agência Internacional de Energia, dos quais apenas US$ 28 bilhões foram efetivamente recuperados.
O Brasil tem um mercado potencial gigantesco, considerando que a transição energética impactará fortemente a demanda por minerais críticos e estratégicos.
É importante ressaltar que a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos não opera isoladamente, visto que sua eficácia depende da convergência direta com os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que criou um fluxo de materiais a partir da implementação da logística reversa do setor de eletroeletrônicos.
Para viabilizar investimentos de escala no refino urbano, a lei federal estende aos operadores da economia circular instrumentos tributários e financeiros antes exclusivos da mineração tradicional. Além disso, inova ao instituir sistemas digitais de rastreabilidade e de governança de dados ao longo do ciclo de vida dos produtos, assegurando, assim, a comprovação da pegada de carbono reduzida e a certificação exigida pelos mercados globais.
Em suma, com a lei federal 15.506, o Brasil passa a contar com um arcabouço normativo robusto para liderar a economia circular de baixo carbono nas Américas. O novo marco legal tem tudo para integrar os ecossistemas de produção às redes de coleta, à tecnologia de rastreio e à capacidade de processamento, tornando possível converter o passivo acumulado de produtos descartados em soberania mineral e em descarbonização real para o futuro do Brasil.
José Valverde Machado Filho é mestre em Direito Ambiental Internacional; pela Universidade Católica de Santos (UniSantos); especialista em Direito Ambiental, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo; especialista em Gestão Ambiental, pelo Centro Universitário do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); especialista em Segurança Alimentar e Nutricional, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp); presidente do Instituto Cidadania Ambiental; diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp); coeditor do livro “Política Nacional Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos” (Editora Manole) e autor do livro “A Sociedade Civil e o Direito Ambiental” (Editora Know How); coordenador da formulação da Lei Paulista de Resíduos Sólidos, da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Plano Paulista de Segurança Alimentar Nutricional; graduado em Ciências Jurídicas, pela Universidade Nove de Julho (Uninove); e CEO da Ambiente Valverde Ltda.
*Marcus William Oliveira é biomédico com mestrado em Toxicologia, pela Universidade de São Paulo (USP); MBA em Sustentabilidade, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); e especialização em Estratégias Disruptivas, pela Harvard Business School (Estados Unidos); também tem formação em Gestão de Resíduos Eletrônicos, pela United Nations University (Japão) e foi pesquisador no Trinity College Dublin (Irlanda); é Fundador e CEO da Circular Brain – Circulatech especializada em soluções digitais para Economia Circular.
