Arnaldo Jardim recebeu o Prêmio de Excelência Parlamentar do Ranking de Políticos em 2021 e em todos os anos da 57ª Legislatura (2023-2026). Em 2024, foi agraciado com o título de melhor deputado federal do Brasil.
Legado Legislativo
Uma trajetória legislativa para o desenvolvimento do Brasil.
Transição energética, infraestrutura, resíduos sólidos e serviços ambientais estão entre os temas em que Arnaldo Jardim assumiu relatorias de grande relevância nacional.
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Atuação legislativa
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64 itens encontrados
AUTORIA · PL 4.905/2026
Em tramitação
Dia Nacional da Comunicação Organizacional
Cenário: A comunicação organizacional ainda não possui a data nacional prevista na proposta.
Transformação proposta: Instituir 8 de outubro como Dia Nacional da Comunicação Organizacional.
AUTORIA · PL 3.716/2026
Em tramitação
Revisão da Lei de Comercialização de Energia
Cenário: A Lei nº 10.848/2004 mantém o dispositivo que o projeto busca retirar.
Transformação proposta: Revogar esse dispositivo da legislação que trata da comercialização de energia.
AUTORIA · PL 3.336/2026
Em tramitação
Isenção de taxas para pesquisa agropecuária estadual
Cenário: Órgãos estaduais de pesquisa agropecuária estão sujeitos às cobranças abrangidas pelo projeto.
Transformação proposta: Estender às Oepas a isenção de taxas e cobranças sobre registros, pesquisas e tecnologias.
AUTORIA · PL 1.406/2026
Em tramitação
Regras para alterações do IOF e ativos incentivados
Cenário: Alterações do IOF e operações com ativos incentivados seguem as regras atuais da Lei nº 8.894/1994.
Transformação proposta: Fixar princípios para mudanças de alíquotas e isentar operações financeiras com ativos incentivados.
AUTORIA · PL 367/2026
Em tramitação
Reenquadramento de cooperativas de distribuição de energia
Cenário: Cooperativas autorizadas como permissionárias têm enquadramento definido pela legislação atual.
Transformação proposta: Permitir o reenquadramento dessas cooperativas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.
AUTORIA · PLP 100/2026
Em tramitação
Governança de encargos e subsídios do setor elétrico
Cenário: Fundos extraorçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico possuem regras distribuídas em diferentes instrumentos.
Transformação proposta: Criar normas gerais de governança, responsabilidade e gestão financeira para esses mecanismos.
AUTORIA · PDL 178/2026
Em tramitação
Condicionantes ambientais no crédito rural
Cenário: Resoluções do Conselho Monetário Nacional estabelecem condicionantes ambientais para a concessão de crédito rural.
Transformação proposta: Sustar os dispositivos indicados dessas resoluções.
RELATORIA · PL 1.361/2025
Em tramitação
Incentivos permanentes à indústria da reciclagem
Cenário: Os incentivos à indústria da reciclagem previstos na Lei nº 14.260/2021 têm duração limitada.
Transformação proposta: Tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.
RELATORIA · PEC 231/2019
Em tramitação
Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
Cenário: A distribuição de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios segue as regras constitucionais atuais.
Transformação proposta: Alterar a Constituição para disciplinar essa distribuição de recursos.
RELATORIA · PL 2.143/2025
Em tramitação
Prazo de proteção de novas cultivares
Cenário: A proteção de novas cultivares tem prazo definido pela Lei nº 9.456/1997.
Transformação proposta: Ampliar o prazo de vigência dos direitos de proteção de novas cultivares.
RELATORIA · PL 2.780/2024
Enviado à sanção
Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Cenário: O Brasil não conta, nos termos da proposta, com política e comitê nacionais específicos para minerais críticos.
Transformação prevista: Instituir política nacional e comitê de governança para minerais críticos e estratégicos.
RELATORIA · PL 4.836/2024
Em tramitação
Critérios para localização de usinas nucleares
Cenário: A seleção de locais para novas usinas nucleares segue os critérios vigentes.
Transformação proposta: Definir critérios e requisitos específicos para a escolha dos sítios de usinas nucleares.
RELATORIA · PL 3.205/2024
Em tramitação
Compensação no preço da energia para estudantes
Cenário: Estudantes não recebem a compensação de preço de energia prevista no projeto.
Transformação proposta: Criar compensação de preço de energia para estudantes dos cursos abrangidos.
AUTORIA · PEC 34/2025
Em tramitação
Reciclagem na Reforma Tributária
Cenário: A Reforma Tributária adotou regras que a proposta pretende alterar para materiais e agentes do setor de reciclagem.
Transformação proposta: Inserir tratamento constitucional específico para recicláveis e atividades ligadas à economia circular.
AUTORIA · PLP 109/2025
Em tramitação
Acesso fiscal da ANP para fiscalização do setor
Cenário: A ANP não dispõe do acesso fiscal específico previsto no projeto para os agentes regulados.
Transformação proposta: Autorizar acesso a informações fiscais para fins de fiscalização e regulação do setor.
AUTORIA · PL 357/2025
Virou lei
Cooperativismo como manifestação da cultura nacional
Antes: O cooperativismo não tinha o reconhecimento legal previsto no projeto como manifestação da cultura nacional.
Depois: A lei passou a reconhecer o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.
Lei nº 15.433/2026 · 22 de janeiro de 2025
RELATORIA · PL 7.063/2017
Em tramitação
PPPs e concessões com menor valor mínimo
Cenário: PPPs estaduais, distritais e municipais estão sujeitas ao valor mínimo definido na legislação atual.
Transformação proposta: Reduzir o valor mínimo dos contratos de PPPs celebrados por Estados, Distrito Federal e Municípios.
RELATORIA · PL 2.088/2023
Virou lei
Lei da Reciprocidade Comercial
Antes: Não havia, nos termos da proposta, critérios específicos para resposta a medidas comerciais unilaterais estrangeiras.
Depois: A Lei nº 15.122/2025 estabeleceu critérios para medidas de reciprocidade comercial, investimentos e propriedade intelectual.
Lei nº 15.122/2025 · 11/04/2025
AUTORIA · PL 2.507/2024
Em tramitação
Basquete de Franca como patrimônio cultural
Cenário: O basquete de Franca ainda não possui o reconhecimento federal proposto como patrimônio histórico-cultural.
Transformação proposta: Reconhecer o basquete de Franca como patrimônio histórico-cultural brasileiro.
AUTORIA · PL 135/2024
Em tramitação
Subtração internacional de crianças e adolescentes
Cenário: O ECA não tipifica, nos termos propostos, a subtração internacional praticada por responsável legal.
Transformação proposta: Tipificar a conduta para proteger o convívio familiar de crianças e adolescentes.
RELATORIA · PL 528/2020
Virou lei
Combustível do Futuro
Antes: Políticas de baixo carbono estavam distribuídas em diferentes programas e regras setoriais.
Depois: A Lei nº 14.993/2024 reuniu instrumentos para combustíveis sustentáveis, biometano e captura de carbono.
Lei nº 14.993/2024 · 08/10/2024
RELATORIA · PL 3.027/2024
Virou lei
Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão
Antes: O marco do hidrogênio precisava dos instrumentos adicionais de desenvolvimento previstos no projeto.
Depois: A Lei nº 14.990/2024 instituiu o PHBC e complementou o marco do hidrogênio de baixa emissão.
Lei nº 14.990/2024 · 27/09/2024
RELATORIA · PL 2.308/2023
Virou lei
Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão
Antes: O setor de hidrogênio de baixa emissão não contava com o marco regulatório nacional previsto no projeto.
Depois: A Lei nº 14.948/2024 criou política, incentivos e instrumentos para o setor.
Lei nº 14.948/2024 · 02/08/2024
AUTORIA · PL 5.401/2023
Em tramitação
Regras para licitações de obras e serviços de engenharia
Cenário: Licitações de obras e serviços de engenharia seguem regras que o projeto pretende modificar.
Transformação proposta: Restringir pregão e modo aberto, reforçar critérios de exequibilidade e estabelecer prazos de pagamento.
AUTORIA · PL 5.174/2023
Virou lei
PATEN — Programa de Aceleração da Transição Energética
Antes: Projetos de transição energética não contavam com o programa federal específico previsto na proposta.
Depois: A lei instituiu o PATEN — Programa de Aceleração da Transição Energética.
Lei nº 15.103/2025 · 22 de janeiro de 2025
AUTORIA · PL 3.878/2023
Em tramitação
Segurança de usuários vulneráveis no transporte urbano
Cenário: Usuários vulneráveis do transporte urbano não contam com as regras específicas previstas no projeto.
Transformação proposta: Acrescentar medidas de segurança para passageiros em situação de vulnerabilidade.
AUTORIA · PL 3.428/2023
Virou lei
Limite de chumbo em tintas e revestimentos
Antes: Não havia, na norma tratada pelo projeto, o limite máximo de chumbo previsto para tintas e revestimentos.
Depois: A lei estabeleceu limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento.
Lei nº 15.441/2026 · 28/06/2026
RELATORIA · PL 2.646/2020
Virou lei
Debêntures de Infraestrutura
Antes: O financiamento de infraestrutura dependia dos instrumentos de captação então existentes.
Depois: A Lei nº 14.801/2024 criou debêntures de infraestrutura e atualizou regras de financiamento.
Lei nº 14.801/2024 · 09/01/2024
AUTORIA · PL 2.908/2022
Em tramitação
Limites para garantias em medidas cautelares fiscais
Cenário: Medidas cautelares fiscais e arrolamentos podem alcançar garantias acima do necessário segundo a proposta.
Transformação proposta: Limitar excessos de garantia nesses procedimentos fiscais.
AUTORIA · PL 1.987/2022
Em tramitação
Salário profissional do biomédico
Cenário: A categoria dos biomédicos não tem o salário profissional nacional previsto no projeto.
Transformação proposta: Estabelecer salário profissional para biomédicos.
AUTORIA · PL 1.581/2022
Em tramitação
Cobertura de procedimentos por planos de saúde
Cenário: ANS e planos de saúde seguem as regras atuais de cobertura e quantidade de procedimentos.
Transformação proposta: Impedir limitação de procedimentos pela ANS e garantir cobertura para a prescrição médica.
AUTORIA · PL 1.817/2022
Arquivado
ESG em sociedades, meio ambiente e licitações
Cenário: Leis societária, ambiental e de licitações não continham o conjunto de mudanças ESG reunido no projeto.
O que propunha: O projeto propunha induzir boas práticas ambientais, sociais e de governança.
RELATORIA · PL 4.009/2024
Em tramitação
Sinalização de linhas de transmissão — Lei Marília Mendonça
Cenário: Linhas aéreas de transmissão seguem regras de sinalização sem os critérios previstos nesta proposta.
Transformação proposta: Estabelecer critérios nacionais de sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia.
RELATORIA · PDL 313/2020
Em tramitação
Reajuste tarifário da Enel SP em 2020
Cenário: O reajuste tarifário anual de 2020 da Enel SP foi homologado pela ANEEL.
Transformação proposta: Sustar a resolução homologatória desse reajuste tarifário.
RELATORIA · PL 3.677/2021
Em tramitação
Transparência na formação de preços dos combustíveis
Cenário: A formação de preços de derivados de petróleo pela Petrobras não conta com as regras de transparência previstas no projeto.
Transformação proposta: Criar regras de transparência e composição dos preços de derivados de petróleo.
AUTORIA · PL 3.865/2021
Em tramitação
Programa de Incentivo ao Biogás e Biometano
Cenário: Produção e aproveitamento de biogás e biometano não contam com o programa federal previsto na proposta.
Transformação proposta: Criar programa de incentivo ao biogás, biometano e coprodutos associados.
RELATORIA · PL 5.028/2019
Virou lei
Pagamento por Serviços Ambientais
Antes: Serviços ambientais não contavam com a política nacional específica de remuneração prevista no projeto.
Depois: A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Lei nº 14.119/2021 · 13/01/2021
AUTORIA · PL 5.191/2020
Virou lei
FIAGRO — Fundos de Investimento do Agro
Antes: As cadeias agroindustriais dispunham de menos instrumentos de fundos de investimento especializados.
Depois: A lei instituiu os Fiagros, ampliando os instrumentos de investimento nas cadeias agroindustriais.
Lei 14.130/2021 · 29 de março de 2021
AUTORIA · PL 4.737/2020
Em tramitação
Rastreamento e identificação de armas e munições
Cenário: Rastreamento e marcação de armas, embalagens e munições seguem os procedimentos atuais.
Transformação proposta: Criar regras nacionais de rastreamento, identificação e marcação de armas e munições.
AUTORIA · PL 2.546/2020
Em tramitação
Restrição temporária à importação de combustíveis
Cenário: Importações de gasolina, diesel e etanol seguem permitidas pelas regras atuais.
Transformação proposta: Suspender temporariamente a importação desses combustíveis.
AUTORIA · PL 1.455/2020
Virou lei
Doação de alimentos em emergência sanitária
Antes: Durante a emergência sanitária, a doação de alimentos não contava com o estímulo legal específico previsto no projeto.
Depois: A lei incorporou regras de estímulo à doação de alimentos para reforçar a segurança alimentar.
Lei 14.016/2020 · 24 de junho de 2020
AUTORIA · PL 513/2020
Em tramitação
Recuperação energética por fontes alternativas
Cenário: Empresas de recuperação energética por fontes alternativas não contam com o incentivo previsto na proposta.
Transformação proposta: Criar incentivo específico para recuperação energética a partir de fontes alternativas.
AUTORIA · PLP 27/2020
Virou lei
Modernização do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Antes: O marco do crédito cooperativo seguia as regras anteriores da Lei Complementar nº 130/2009.
Depois: A Lei Complementar nº 196/2022 atualizou regras do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei Complementar nº 196/2022 · 24/08/2022
AUTORIA · PL 5.816/2019
Em tramitação
Denomina “Tácito Roberto de Jesus”, a passarela para pedestres sobre a BR-153, no km 62, no Município…
Cenário: A passarela indicada na BR-153 não possui a denominação proposta no projeto.
Transformação proposta: Denominar a passarela como “Tácito Roberto de Jesus”.
AUTORIA · PL 5.574/2019
Conteúdo incorporado
Participação da Agricultura no Contran
Proposta: A composição do Contran não previa a representação do Ministério da Agricultura nos termos da proposta.
Resultado incorporado: A sugestão foi incorporada a outra proposição que resultou na Lei nº 14.071/2020.
Lei 14.071/2020 · 13 de outubro de 2020
RELATORIA · PL 10.874/2019
Em tramitação
Proteção do entorno de unidades de conservação
Cenário: A mineração no entorno de unidades de conservação segue as regras ambientais atualmente aplicáveis.
Transformação proposta: Proibir mineração em faixa de dez quilômetros no entorno dessas unidades.
AUTORIA · PL 11.133/2018
Em tramitação
Limites do Parque Nacional Mapinguari
Cenário: Os limites do Parque Nacional Mapinguari permanecem regidos pela redação atual da Lei nº 12.249/2010.
Transformação proposta: Alterar esses limites conforme a proposta legislativa.
AUTORIA · PLP 560/2018
Em tramitação
Tributação diferenciada por impacto ambiental
Cenário: A tributação não diferencia de forma geral produtos e serviços pelo impacto ambiental nos termos propostos.
Transformação proposta: Permitir critérios tributários especiais para bens, produtos e serviços de menor impacto ambiental.
AUTORIA · PLP 559/2018
Em tramitação
Reforma Tributária Ecológica e precificação de carbono
Cenário: O sistema tributário não adota o conjunto de instrumentos ambientais previsto na proposta.
Transformação proposta: Criar diferenciação tributária ambiental e cobrança sobre emissões de gases de efeito estufa.
RELATORIA · PRC 350/2018
Transformado em outra norma
Estrutura partidária na Câmara dos Deputados
Antes: A estrutura dos partidos na Câmara seguia as regras anteriores da Resolução nº 1/2007.
Depois: A Resolução nº 30/2018 alterou a estrutura partidária na Câmara dos Deputados.
Resolução nº 30/2018 · 12/12/2018
RELATORIA · MPV 838/2018
Virou lei
Subvenção econômica ao óleo diesel
Antes: Não havia a subvenção econômica prevista nessa medida para a comercialização de óleo diesel.
Depois: A Lei nº 13.723/2018 incorporou a subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Lei nº 13.723/2018 · 04/10/2018
AUTORIA · PL 8.129/2014
Em tramitação
Licenciamento prévio em leilões de energia
Cenário: Licitações federais de hidrelétricas e transmissão não exigem licença prévia nos termos propostos.
Transformação proposta: Exigir licença prévia e ampliar prazos de implantação nos leilões de energia.
RELATORIA · PL 1.075/2011
Virou lei
Eliminação e descontaminação de PCBs
Antes: Equipamentos e resíduos com PCBs demandavam regras nacionais específicas de eliminação e descontaminação.
Depois: A Lei nº 14.250/2021 estabeleceu regras para eliminação controlada e descontaminação de PCBs.
Lei nº 14.250/2021 · 25/11/2021
AUTORIA · PL 2.732/2011
Em tramitação
Prevenção e descontaminação de solos contaminados
Cenário: Áreas contaminadas sem responsável identificado exigem instrumentos específicos de prevenção e recuperação.
Transformação proposta: Criar diretrizes, fundo e contribuição para prevenção e descontaminação de áreas órfãs contaminadas.
AUTORIA · PL 2.664/2011
Em tramitação
Regulamentação da profissão de Gestor Ambiental
Cenário: A profissão de Gestor Ambiental não possui a regulamentação federal prevista na proposta.
Transformação proposta: Regulamentar o exercício profissional de Gestor Ambiental.
AUTORIA · PL 1.227/2011
Em tramitação
a alínea “c”, do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema…
Cenário: As regras do Sistema Nacional de Seguros Privados seguem a redação atual do Decreto-Lei nº 73/1966.
Transformação proposta: Alterar o dispositivo indicado sobre operações de seguros e resseguros.
RELATORIA · PL 1.991/2007
Virou lei
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Antes: A gestão de resíduos sólidos não tinha a política nacional consolidada prevista no projeto.
Depois: A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei nº 12.305/2010 · 02/08/2010
RELATORIA · PL 2.223/2007
Virou lei
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
Antes: Não havia o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima previsto na proposta.
Depois: A Lei nº 12.114/2009 criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Lei nº 12.114/2009 · 09/12/2009
AUTORIA · PL 4.035/2008
Em tramitação
Consolidação da legislação do setor elétrico
Cenário: A legislação do setor elétrico está distribuída em diferentes normas.
Transformação proposta: Consolidar a legislação do setor elétrico em um marco organizado.
AUTORIA · PL 3.899/2008
Em tramitação
a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei…
Cenário: A CLT prevê penalidade por férias não concedidas no prazo com a base de cálculo atual.
Transformação proposta: Alterar a base de cálculo da penalidade devida pela concessão tardia das férias.
AUTORIA · PL 3.898/2008
Virou lei
Atualização de multa sobre repouso e feriados
Antes: A multa administrativa estava vinculada ao valor previsto na legislação anterior.
Depois: A Lei nº 12.544/2011 atualizou o valor da multa aplicável às infrações sobre repouso e feriados.
Lei nº 12.544/2011 · 08/12/2011
AUTORIA · PL 2.981/2008
Virou lei
Dia do Cerimonialista
Antes: Não havia a data nacional prevista na proposta para reconhecer a atividade de cerimonialista.
Depois: A Lei nº 12.092/2009 instituiu o Dia do Cerimonialista.
Lei nº 12.092/2009 · 16/11/2009
RELATORIA · PL 1.181/2003
Virou lei
Política Nacional de Segurança de Barragens
Antes: A segurança de barragens não contava com a política e o sistema nacional previstos no projeto.
Depois: A Lei nº 12.334/2010 instituiu a política e o sistema nacional de informações sobre barragens.
Lei nº 12.334/2010 · 20/09/2010
RELATORIA · PL 7.505/2006
Virou lei
Estatuto do Garimpeiro
Antes: A atividade garimpeira não contava com o estatuto previsto pela proposta.
Depois: A Lei nº 11.685/2008 instituiu o Estatuto do Garimpeiro.
Lei nº 11.685/2008 · 02/06/2008
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